REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – NACIONAL ABM

 

1. O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as normas e regras do Programa de Proteção Automotiva da NACIONAL ABM, devendo ser meticulosamente cumprido e observado pelos órgãos estatutários, dirigentes, funcionários e associados aderentes ao programa.

1.1. A NACIONAL ABM é uma associação sem finalidade lucrativa, dotada de personalidade jurídica com o fito de além de outros benefícios, oferecer aos seus associados o Programa de Proteção Automotiva, onde os eventos realizados pelos associados são rateados entre si.

1.2. Pautada e amparada pela Carta Magna CRFB/88 em seu artigo 5º incisos XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer Associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente e ainda no Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. e Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; ambos do Código civil, a Associação NACIONAL ABM é regida pelo seu estatuto onde as regras estão contidas no manual do associado e regulamentos internos.

 

ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA (PPA)

2. O Programa de Proteção Automotiva (PPA) da NACIONAL ABM tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos veículos de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo programa, na forma deste Regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito.

2.1. Para aderir ao PPA da NACIONAL ABM, o veículo não poderá ter mais de 20 (vinte) anos de uso a partir de sua data de fabricação.

2.2. O associado que quiser aderir ao Programa de Proteção Automotiva (PPA), deverá pagar a taxa de adesão e encaminhar à Diretoria da Associação os seguintes documentos:

  • Requerimento de adesão em modelo próprio devidamente preenchido;

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

  • Cópia do CRV do veículo, ou nota fiscal em caso de 0 km;

  • Comprovante de Residência, para envio da correspondência;

  • Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, com as devidas alterações, em caso de pessoa jurídica.

2.3. Não há prazo estipulado para permanecia na associação.

2.3.1. Caso o associado venha manifestar o seu interesse pela saída do quadro de associados é preciso estar com a mensalidade da proteção em dia, tendo em vista que há custos com prestadores de serviços e que o rateio mensal é calculado com base na cota do veiculo em questão, a solicitação de cancelamento deverá ser realizada até o 19º (décimo nono) dia do mês vigente para que não haja cobrança no mês subsequente.

2.3.2. Caso não haja o pagamento do débito acima indicado, no prazo de 10 dias corridos a contar de sua manifestação, ficará autorizada a cobrança através dos mecanismos legais, judiciais ou extrajudiciais, acrescido dos honorários advocatícios de 20% sob o montante da dívida.

2.3.3. O associado poderá manter-se filiado aos quadros da associação, mesmo após o acionamento do benefício do PPA, de acordo com a autorização da Diretoria Executiva da Associação NACIONAL ABM.

2.3.4.Caso o associado ou o veículo cadastrado envolva-se em mais de 2 (dois) acidentes de trânsito no período de 12 (doze) meses, a segunda participação do associado incidirá em dobro; este poderá ser excluído compulsoriamente do PPA, a critério da Diretoria Executiva, assegurado o direito a recurso administrativo e após este, pedido de reconsideração.

2.3.5. O pedido de desligamento a que se refere à cláusula 2.3.1 deverá ser realizado até o 19º (décimo nono) dia do mês, para que não haja a responsabilidade pelo pagamento do mês subsequente.

2.3.6. Será permitida a transferência de titularidade de um veículo cadastrado no PPA, desde que o novo associado titular pague uma taxa relativa à transferência e que não tenha nenhum impedimento quanto a sua inclusão no programa, ou caso não seja associado, ao quadro de associados da NACIONAL ABM, este procedimento estará condicionado à aprovação expressa da Diretoria Executiva da Associação.

2.3.7. Será permitida a substituição de um veículo cadastrado no PPA, desde que o associado pague uma taxa relativa à substituição e que o veículo não tenha nenhum impedimento quanto a sua inclusão na referida proteção. Este procedimento estará condicionado à aprovação expressa da Diretoria Executiva da Associação.

2.4. O associado que desejar se desligar do PPA deverá encaminhar um requerimento escrito, de próprio punho, digitado ou através de correio eletrônico, à Diretoria Executiva da Associação, devendo o associado estar adimplente com todas as suas obrigações relativas ao PPA. O requerimento deverá conter as seguintes informações: Nome completo, CPF, modelo do veículo, placa, motivo do desligamento.

2.5. Os associados aderentes ao PPA da NACIONAL ABM deverão pagar a taxa administrativa do PPA, por cada automóvel cadastrado, correspondente ao custeio de despesas administrativas do PPA.

2.5.1. O valor da taxa administrativa (TX ADM) do PPA, calculado conforme o valor do automóvel, terá como referência o perfil do veículo de acordo com os seus respectivos valores de mercado, tendo em vista o índice da tabela FIPE (www.FIPE.com.br) ou outro critério justificado, aplicado pela Diretoria Executiva:

2.5.2. Enquanto o associado estiver participando do PPA, ele pagará uma taxa administrativa referente à cláusula 2.5, por cada veículo, estando já incluso neste valor o montante de R$ 20,00 (vinte reais) referentes à contribuição associativa da NACIONAL ABM. O reajuste da taxa administrativa ocorrerá de acordo com o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

2.6. Os valores citados na cláusula 2.5.2 serão administrados pela Diretoria Executiva da NACIONAL ABM, e aplicados na manutenção das despesas administrativas do PPA, e não confundem com a contribuição associativa, que se destina ao custeio da Associação.

2.7. Em caso de inadimplência, o associado não poderá usufruir de nenhum dos benefícios oferecidos pelo PPA da NACIONAL ABM, além de estar sujeito à eliminação do PPA, do quadro de associados da NACIONAL ABM e, ainda, ter seu CPF inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

2.8. A eliminação do associado do corpo social obedecerá ao disposto no art. 6ºdo Estatuto Social da NACIONAL ABM, cabendo à Diretoria Executiva ratificá-la, sempre resguardado o direito à ampla defesa e à interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo à Assembléia Geral subsequente à Deliberação, o prazo para interposição do recurso, para as finalidades previstas nesta cláusula é de 5 (cinco) dias corridos, a partir da notificação formal ao associado.

2.9. Os veículos deverão ser previamente cadastrados junto ao PPA da NACIONAL ABM, através de inspeção a ser realizada, arquivando-se fotos dos mesmos e todos os documentos elencados na cláusula 2.2.

2.9.1. A NACIONAL ABM não efetua na inspeção nenhuma avaliação do valor de mercado do veículo, nem da legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do associado.

2.9.2. Em caso de realização de uma segunda inspeção, o associado deverá pagar por tal despesa. Caso disponibilize seu veículo na sede da Associação o valor da inspeção não será cobrado.

2.9.3. O associado tem plena ciência que não terá qualquer direito a ressarcimento dos valores pagos ao sair da NACIONAL ABM, inclusive os recursos relativos à contribuição associativa.

 

ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS

3. A cobertura do PPA para veículo do associado cadastrado tem início a partir da 00:00 h (zero hora) do dia seguinte à data de realização da inspeção do veículo RESPEITANDO OS DIAS UTEIS COMPREENDIDOS DE SEGUNDA À SEXTA DE 09:00 ÀS 18:00 e do pagamento da taxa de adesão, condicionado no que for aplicável, à compensação do cheque com que for eventualmente realizado o pagamento, ressalvada a hipótese elencada na cláusula seguinte.

3.1. A Proposta de adesão ao PPA poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias uteis pela Diretoria da NACIONAL ABM, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos desta serão informados ao pretendente através de carta com AR, enviada pelo setor jurídico da NACIONAL ABM, ao endereço constante na proposta. Na hipótese de recusa, os valores das taxas discriminadas no item acima serão ressarcidos em até 15 (quinze) dias uteis, restando inválida a proteção do PPA, desde a data do recebimento da notificação de recusa, responsabilizando-se o Associado por eventuais prejuízos após a notificação;

3.2. A Diretoria da NACIONAL ABM se resguarda no direito de indeferir a inclusão de qualquer veículo ao PPA, caso o mesmo se encontre em más condições de conservação ou tenha alterações, modificações e assessórios que possam afetar sua segurança ou desempenho.

3.2.1. A Diretoria Executiva da NACIONAL ABM poderá ainda proceder à eliminação do PPA de qualquer um dos associados a qualquer tempo, caso este aja contra os interesses coletivos dos associados, ou viole qualquer uma das normas estatutárias ou regulamentares da Associação assegurados o direito a ampla defesa e contraditória, nos termos da cláusula 2.8.

3.3. A NACIONAL ABM exige para todos os veículos abaixo identificados, a instalação e manutenção de equipamentos rastreadores, visando diminuir o índice de furto/roubo. Para que estes veículos possuam os benefícios para casos de furto e roubo, somente valerão após a instalação do rastreador:

a) Veículos com valor acima de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) na tabela FIPE no ato da inclusão.

OBS: O veiculo que por ventura possuir o rastreador, não poderá em hipótese alguma retirar o equipamento mesmo com a desvalorização do veiculo na FIPE e nem sua mensalidade reduzida.

b) Veículos movidos a Diesel (independentemente do valor);

c) Veículos do Grupo Especial (categoria, alugue/placa vermelha);

d) Todo e qualquer tipo de motocicleta.

3.3.1. A instalação do equipamento rastreador (GPS/URF) deverá ser realizada para que o veículo com a devida exigência possua as coberturas de roubo e furto. O prazo para a instalação do equipamento é de até 05 (cinco) dias úteis não cobertos até que haja a instalação do equipamento.

3.3.2. A NACIONAL ABM, deverá indicar no ato da adesão o local a ser realizado a instalação do respectivo aparelho de rastreamento, ciente de que o aludido serviço se dará em horário comercial.

3.3.3. Ficará obrigado o Associado informar imediatamente à NACIONAL ABM a não instalação do referido equipamento, sob pena de arcar com eventuais prejuízos.

3.4. Caso haja a necessidade de substituição dos aparelhos rastreadores por motivo de defeito ou otimização de serviço de rastreamento, o associado deverá proceder imediatamente à substituição, sob pena de perda dos benefícios e, consequentemente, a sua exclusão do quadro de associados da NACIONAL ABM, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, consoante a cláusula 2.8.

3.5. O veículo deverá estar em dia com os impostos, taxas e toda a documentação necessária para a sua circulação. Caso contrário, o associado não terá nenhum direito aos benefícios oferecidos pela NACIONAL ABM aos quais faz jus em caso de acidentes, tendo em vista que o mesmo não se encontrava apto para transitar em via pública.

3.5.1 O não pagamento do boleto mensal até a data do vencimento determina a perda automática de todos os benefícios oferecidos pelo PPA da NACIONAL ABM.

3.5.2. Em até 5 (cinco)dias do vencimento, o associado inadimplente poderá pagar com o próprio boleto atrasado na rede bancaria, sendo que as coberturas somente serão reativadas na 00:00hs (zero hora) após o dia da compensação deste pagamento pela instituição Bancária.

3.6. Para reativação dos benefícios do PPA após 5 (cinco) dias do vencimento, deverá o associado em atraso solicitar uma nova guia de cobrança e passar por uma nova inspeção, seja ela em um dos pontos autorizados sem custo para o associado, ou através da visita de um vistoriador, sendo que neste caso o associado pagará uma taxa de deslocamento a ser determinada pela Diretoria Executiva da NACIONAL ABM.

3.7. O não recebimento do boleto ou a exclusão do associado do PPA da NACIONAL ABM, não o exime da responsabilidade pelo seu pagamento, visto que a cobrança se trata sempre do mês anterior, período em que o associado usufruiu dos benefícios do PPA.

 

COBERTURA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

4. A cobertura do PPA se aplica aos seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, abalroamento, incêndio após colisão, acidente durante transporte por meio apropriado e autorizado pelas autoridades de trânsito.

4.1. O rol de eventos previstos na cláusula 4 deste regulamento é taxativo, onde, caso ocorra qualquer tipo de evento não elencado acima, não possuirá o associado a cobertura dos Benefícios Automotivos.

4.2. Por outro lado, serão cobertos os acessórios que fizerem parte do veículo no momento da inspeção inicial, desde que originais de fábrica e modelo do veículo constantes da nota fiscal de compra do veículo (a cláusula se aplica aos equipamentos de som, rodas e pneus, kit gás, rodas, DVD, e acessórios em geral);

4.2.1. As garantias contra roubo e furto não se confundem com fraudes, apropriação indébita,estelionato, além de outras práticas delituosas, que não são objeto da proteção.

4.2.2. Não haverá cobertura para roubo ou furto os veículos que não instalaram o “rastreador via satélite” indicado pela NACIONAL ABM, conforme especificado no item 3.4.

I. Não haverá cobertura para alagamento de qualquer natureza.

4.2.3. Na hipótese de indenizações de pneus que forem afetados pelo evento, a NACIONAL ABM pagará o valor correspondente ao estado do mesmo, seguindo o seguinte parâmetro: Pneus com até 6 (seis) meses de uso, ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor. Pneus com mais de 6 (seis) meses de uso, ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Este ressarcimento será feito através de reembolso.

4.2.4. Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos, tais como táxis, produtor rural e frota, serão ressarcidos pelo valor constante da nota fiscal do veículo, caso o mesmo seja 0 (zero) KM ou a regra aplicada no subitem anterior.

4.2.5. A Associação, a critério do associado, poderá estabelecer benefícios relacionados às hipóteses exclusivas de roubo e furto, assistência 24H, rastreamento, devendo ser definido pelo associado no momento da sua adesão.

4.3. NÃO SERÃO COBERTOS PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA OS SEGUINTES CASOS:

4.3.1. Responsabilidade civil facultativa, materiais, pessoais, corporais, estéticos e morais, quer seja a terceiros, quer seja aos ocupantes do veículo (exceto nos casos em que forem expressamente contratados à parte, através de parcerias da NACIONAL ABM com seguradoras);

4.3.2. Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, rebocar o veículo com corda e etc.;

4.3.3. Negligência na utilização ou manutenção do veículo (itens de segurança, pneus, etc.).

4.3.3.1. De igual modo não será coberto os prejuízos decorrentes da má condução do veículo, que resultarem em danos nos componentes do sistema de suspensão, freio e mecânica em geral, tais como motor, embreagem e etc.

4.3.4. Utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada.

4.3.5. Alterar as características originais do veículo de modo a comprometer a segurança (veículos rebaixados, com molas cortadas, turbinados ou com qualquer outra alteração na estrutura original).

4.3.6. Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;

4.3.7. Quaisquer atos de hostilidade, tumultos, motins, sabotagem, vandalismo;

4.3.8. Atos de autoridade pública salvo para evitar propagação de danos cobertos;

4.3.9. Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salválos e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

4.3.10. Atos praticados em estado de insanidade mental e /ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou tóxicas. Também não terá cobertura para o associado que se envolver em sinistro, e estando sob suspeita de embriaguez, e se recuse a realizar exames de etilômetro ou de sangue.

4.3.11. Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do veículo associado, ou ainda que de terceiro, sendo em consequência de risco coberto pela proteção do(s) veículo(s);

4.3.12. Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, inadequados, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;

4.3.13. Danos causados a carga transportada;

4.3.14. Danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim, ou mesmo em local apropriado;

4.3.15. Danos ocorridos com o veículo fora do território nacional;

4.3.16. Perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

4.3.17. Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos criminais;

4.3.18. As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do veículo associado, nos sinistros de danos materiais parciais (em caso de perda total, tais avarias serão descontadas do valor a ser indenizado);

4.3.19. Reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado promovidos sem a autorização da NACIONAL ABM.

4.3.20. Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional

4.3.21. Caso fortuito ou força maior resultante de fenômenos da natureza;

4.3.22. No caso de veículos equipados com rastreador via satélite, caso o rastreador não esteja em perfeito funcionamento.

4.3.23. Em caso de demanda judicial, honorários advocatícios e despesas judiciais, em caráter sucumbencial, igualmente, não estarão acobertados pelo PPA.

4.3.24. Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento de equipamento danificado (reboque) desde que não sejam autorizadas pela Assistência 24 Horas.

4.3.25. Equipamentos em que seus documentos ou depoimentos sejam provados algum tipo de fraude, falsa comunicação, uso de má fé ou litigância de má fé que possa trazer prejuízo a Associação ou a seus Associados.

4.3.26. O equipamento com B.A. (Busca e Apreensão) ou em processo de B.A. ou até mesmo com mais de 30 dias em atraso com agente financeiro (alienação fiduciária), estará automaticamente excluído de quaisquer indenizações pela NACIONAL ABM.

4.3.27. Qualquer caso em que o Associado deixe ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias corridos entre a data do fato e o acionamento junto à NACIONAL ABM.

4.3.28. Perdas ou estragos decorrentes de apropriação indébita ou estelionato, utilização do veículo para prática de crime.

4.3.29. Alagamento de qualquer natureza.

4.3.30. Caso seja constatado que as declarações dadas pelo Associado sejam inverídicas, incompletas ou omissas quando na inclusão do veículo na associação, afetando o cadastro do veículo, ficará prejudicado o pagamento de indenização em quaisquer cobertura do PPA constante na clausula 4, evitando maiores prejuízo aos demais Associados.

 

PARÂMETROS DOS BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS

5. A repartição dos prejuízos será limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para automóveis, diesel leve e caminhões, no caso de motocicletas, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada veículo cadastrado junto à NACIONAL ABM. Este valor poderá ser revisto pela Diretoria Executiva, observando em regra o valor de mercado dos veículos fornecido pela tabela FIPE na data do evento (www.fipe.org.br), excepcionalmente, a critério da Diretoria Executiva, outra tabela de valores.

5.1. Casos de redução do valor a ser ressarcido:

5.1.1. Os veículos com a numeração do chassi remarcada, sofrerão depreciação de 30% (trinta por cento) em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE.

5.1.2. Os veículos utilizados como Táxi, UBER e transporte executivo, serão protegidos com uma depreciação de 28% (vinte e oito por cento), em relação ao valor fornecido pela tabela FIPE.

5.2. Caso o veículo a ser indenizado integralmente seja proveniente de leilão, ou caso já tenha sido indenizado integralmente por uma outra entidade, ocorrerá uma depreciação de 30% (trinta por cento) no valor fornecido pela tabela FIPE. O mesmo não será coberto caso seja negado pelo associado sua legalidade no ato de sua inspeção e adesão.

5.3.Em caso de perda total, roubo ou furto qualificado dos veículos objeto dos benefícios, a NACIONAL ABM tem em regra o prazo entre 30 (trinta) à 90 (noventa) dias úteis ou de acordo com a situação financeira da associação, para ressarcir ao associado em relação ao prejuízo correspondente, a contar do resultado da sindicância e da apresentação de todos os documentos requeridos pela NACIONAL ABM, observada a ressalva dos itens 9 e 9.1.1.

5.4. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, a indenização será feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição. A NACIONAL ABM providenciará o conserto do veículo danificado, em oficina previamente credenciada, mediante recibo ou nota fiscal do serviço.

5.4.1. A reparação dos danos citada no item anterior será feita obrigatoriamente com a reposição de peças originais somente quando o veículo estiver coberto pela garantia total do fabricante, e poderá ser feita a substituição das peças danificadas pelas similares produzidas no mercado paralelo ou usadas, desde que não comprometam a segurança e a utilização do veículo.

5.4.2. Na eventualidade do associado escolher outra oficina que não seja uma das credenciadas pela NACIONAL ABM, o valor do conserto total do(s) veículo(s) não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos providenciados pela NACIONAL ABM. Sendo o conserto do(s) veículo(s) efetivado em oficina sugerida pelo associado e diversa das credenciadas, o associado pagará a diferença do valor do conserto (caso haja) e a NACIONAL ABM não se responsabilizará pelos resultados do(s) reparo(s).

5.5. Haverá indenização integral do valor do veículo (perda total), em regra, quando o montante para reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela FIPE (observada a ressalva da cláusula abaixo).

5.5.1. Caberá à Diretoria Executiva a opção de proceder à indenização correspondente ao valor integral do veículo ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando a forma que, aplicada, implique em menor valor a ser rateado e segurança para o associado.

5.6. No caso de indenização integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou salvado) pertencerão à NACIONAL ABM, que poderá vendê-los para diminuir o valor do rateio para os associados.

5.7. Em caso de veículos novos (“0”KM), a indenização corresponderá ao valor especificado na nota fiscal do veículo cadastrado, desde que satisfeitos todos os incisos abaixo:

O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada do veículo das dependências da revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;

Tratar-se de primeiro evento com o veículo;

O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de retirada do veículo;

Tenha sido prestado a informação de que o veículo seja objeto de Alienação Fiduciária ou Leasing.

5.8. A NACIONAL ABM reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) e/ou perícia técnica, a fim de levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do acidente e eventuais fraudes ou irregularidades.

5.9. Em caso de realização de perícia técnica ou sindicância especializada, o prazo previsto na cláusula 5.3 ficará suspenso até a conclusão através de laudo técnico.

5.10. A NACIONAL ABM informa que as entrevistas realizadas pela empresa responsável pela realização de perícia técnica ou sindicância são gravadas podendo a associação realizar a utilização das gravações em juízo ou fora dele.

 

RATEIO DOS PREJUÍZOS NO PPA

6. Os prejuízos auferidos pelos associados aderentes ao PPA serão apurados mensalmente, sendo rateados entre todos os associados participantes do PPA a partir do dia 21 (vinte e um) do mês de referência, devendo o valor do rateio ser pago até a data do vencimento, sob pena de perda imediata da proteção.

6.1. O valor do rateio deverá ser pago através de boleto bancário, com vencimento na data estipulada no ato da adesão ao programa (dia 10, 15 ou 22), cumprindo ao associado reclamar o envio do boleto, na hipótese do mesmo não ser recebido até o correspondente dia de vencimento.

6.2. A partir do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os boletos ficarão disponíveis no site oficial da NACIONAL ABM, (www.nacionalabm.org). Caso o associado não receba o boleto impresso até a data de vencimento, deverá retirá-lo no site ou entrar em contato com a NACIONAL ABM e solicitar a 2ª via.

6.3. A repartição dos prejuízos será feita pelo rateio do valor correspondente, entre todos os associados participantes do PPA, obedecendo ao índice de rateio do veículo.

 

PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO EM CASO DE ACIONAMENTO DO PPA

7. Nas hipóteses de uso das coberturas do PPA no que se refere a AUTOMÓVEIS DE PASSEIO (PARTICULAR) limitados ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o associado responsável pelo veículo danificado participará dos custos decorrentes com a importância de 6% (seis por cento) do valor de seu veículo pela Tabela FIPE, não podendo este ser inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além de sua mensalidade devida.

7.1. Para os veículos do GRUPO ESPECIAL, notadamente, TÁXI, UBER e VEÍCULOS DE ALUGUEL que não excedam a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a participação incidirá sobre o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da Tabela FIPE, não podendo este ser inferior a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), além de sua mensalidade devida.

7.3. Para os veículos do GRUPO ESPECIAL, notadamente, DIESEL LEVE, cujo valor não ultrapasse o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o valor da participação será de 10% (dez por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de sua mensalidade devida.

7.4. Para os AUTOMÓVEIS DE PASSEIO PARTICULAR (IMPORTADOS), cujo valor não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o valor da participação será de 12% (dez por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além de sua mensalidade devida.

7.6. Os valores aqui dispostos deverão ser pagos no ato da entrega da documentação para inicialização do processo de sinistro.

7.7. O valor da Contribuição Obrigatória será dobrado na segunda ocorrência de acidente envolvendo o mesmo associado, no período de 12 (doze) meses, a contar da data do primeiro evento, conforme estabelecido na cláusula 2.3.4 acima descrita.

 

OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PPA

8. Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a Associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e sua boa imagem e buscando alcançar o fins institucionais, sob pena de ser automaticamente excluído do PPA e do quadro de associados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.1. Cumprir todas as normas estabelecidas no Estatuto Social e neste Regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;

8.2. Pagar em dia os valores das mensalidades devidas pelos associados, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva;

8.3. Manter o veículo em bom estado de conservação;

8.4. Dar imediato conhecimento à NACIONAL ABM caso haja:

A) Mudança de domicílio fiscal, ou qualquer dado pessoal informado no cadastro;

B) Alteração na forma de utilização do veículo;

C) Transferência de propriedade;

D) Alteração das características do veículo.

8.5. O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo acidentado e evitar a agravação dos prejuízos, sob pena de ser considerado responsável pelos mesmos.

8.6. Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros.

8.7. Informar imediatamente as autoridades policiais em caso de sinistro, desaparecimento, roubo ou furto do veículo associado.

8.8. Na ocorrência de qualquer dos eventos previstos para ressarcimento neste regulamento, o associado deve tomar as seguintes providencias:

I. Acionar a NACIONAL ABM imediatamente, em dias úteis e horário comercial;

II. Acionar a polícia militar imediatamente, para que seja realizada a ocorrência policial, no local e na hora que tenha ocorrido o acidente, roubo ou furto, relatando completa e minuciosamente o fato no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomada;

III. Não fazer acordos sem comunicar a NACIONAL ABM;

IV. Em acidentes com envolvimentos de terceiros, identificá-los, quando possível, no registro policial juntamente com os dados de duas testemunhas do acidente;

V. No caso de roubo ou furto, se o veículo possuir rastreador ou localizador, acionar a empresa prestadora de serviço que deverá tomar as devidas providências para a localização, rastreamento do veículo;

VI. Exigir da empresa prestadora de serviço de guincho o Laudo de Vistoria do veículo acidentado, feito no local do acidente, antes do deslocamento do mesmo.

VII. Em caso de inadimplemento, cancelamento, substituição do equipamento cadastrado ou solicitado pela associação, o associado se compromete imediata e automaticamente no prazo de 05 dias corridos para a devolução do dispositivo de segurança, adquirido pelo regime de comodato, sob pena de crime de apropriação indébita, previsto na legislação em vigor, a não devolução do rastreador a NACIONAL ABM, ocasionara ao associado um ônus de R$ 1.000,00 (mil reais).

8.9. Somente serão indenizados os prejuízos em que o Boletim de Ocorrência for lavrado no dia e na hora do evento, não podendo tal documento constar qualquer forma de aditamento, sob pena de indeferimento dos benefícios.

8.9.1. Para fazer o acionamento do PPA, o associado deverá comparecer pessoalmente ou por representante legalmente constituído, na sede da NACIONAL ABM, para lavrar Termo de Acionamento e Sub Rogação de Direitos, com informações sobre o ocorrido. A Diretoria Executiva poderá ainda solicitar o comparecimento do associado na sede NACIONAL ABM para prestar esclarecimentos do ocorrido.

8.10. Aguardar a autorização da NACIONAL ABM para iniciar a reparação de quaisquer danos, sob pena de arcar com os prejuízos sem o benefício do rateio entre associados.

8.11. Sempre observar e ler atentamente espaço reservado para mensagens no boleto de pagamento mensal e o site (www.nacionalabm.org), que são os instrumentos oficiais de comunicação da NACIONAL ABM com seu associado participante do PPA. Qualquer alteração do presente regulamento será informada aos associados através destes dois instrumentos, e o vincularão a partir do pagamento do boleto, ou da postagem da mensagem no site.

 

RESSARCIMENTO AO ASSOCIADO PARTICIPANTE DO PPA

9. Em caso de indenização integral (furto qualificado, roubo ou perda total), o ressarcimento será feito através do pagamento do valor do bem de uma só vez, como regra, ou, excepcionalmente, poderá ser parcelado, a depender do índice de eventos ocorridos no mês do ressarcimento.

9.1.1. O pagamento em caso de ressarcimento integral somente será efetuado mediante a apuração do rateio integral do veículo, respeitando o prazo previsto na cláusula 5.3 deste Regulamento.

9.1.2. O referido prazo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida fundada e justificável ou no caso que for instaurado inquérito policial, realização de perícia técnica ou sindicância para apurar as causas do acidente, do furto e/ou do roubo.

9.1.3. O prazo máximo da entrega dos documentos exigidos para o ressarcimento será no máximo de 30 (trinta) dias úteis, ressaltando que, o Boletim de Ocorrência deverá ser lavrado no dia do evento, sob pena de indeferimento do benefício.

9.2. Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pelo PPA da NACIONAL ABM, o associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a Associação e ao PPA, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, no Regimento Interno e no Estatuto Social.

9.2.1. Caso o associado esteja com seu boleto de pagamento em atraso, o mesmo não estará com seu veículo coberto, necessitando de nova inspeção, conforme a cláusula 3.7 deste Regulamento. Não será aceito em hipótese alguma depósito bancário como forma de pagamento.

9.3. O ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos associados somente ocorrerá depois de esgotadas todas as possibilidades de recebimento imediato dos valores do terceiro causador do dano.

9.4. Qualquer indenização somente será paga mediante apresentação de todos os documentos requeridos pela NACIONAL ABM.

9.5. Para fazer jus ao ressarcimento integral, o veículo deverá estar livre e desembaraçado de qualquer gravame ou impedimento, seja judicial, administrativo ou qualquer outro. Para ter direito ao ressarcimento, deverá o associado regularizar a situação e após apresentar toda a documentação regularizada à NACIONAL ABM.

9.5.1. No ressarcimento do associado no caso de roubo, furto ou perda total, será descontado do valor da indenização os seguintes encargos:

  • Valor da quitação do contrato de financiamento, caso seja o bem objeto de alienação fiduciária, CDC ou leasing;

  • Multas de Trânsito;

  • Débitos Fiscais (IPVA)

  • Duda de Baixa de Alienação.

9.5.2. Caso o débito decorrente do financiamento seja superior ao valor estipulado pela Tabela FIPE para o veículo objeto da proteção, imporá ao associado o pagamento pela diferença do valor, respeitada a cláusula 5, a fim de que seja liberado o gravame.

9.6. A NACIONAL ABM poderá de comum acordo com o associado promover o pagamento das parcelas já quitadas por este em seu financiamento, assumindo, ainda, os pagamentos das mensalidades vincendas do carnê de pagamento, até que seja promovida a venda do veículo, objeto da proteção e, assim, concretizar o devido ressarcimento, buscando maior economia no rateio das despesas.

9.7. As indenizações serão pagas através de transferência bancária, sempre deduzindo os encargos previstos na cláusula 9.5.1.

9.8. Quando o veículo a ser indenizado fizer parte do conjunto de bens de um espólio ou massa falida, a indenização será realizada em nome do espólio ou da massa, mediante recibo assinado pelo inventariante e/ou síndico legalmente constituídos, respectivamente.

9.9. Caso o associado faça a opção de aderir ao PPA, em hipótese alguma será admitida a participação do veículo incluso nesta modalidade em outra associação ou ainda em modalidade similar a esta e, inclusive a participação em seguro particular de casco, sob pena de tornar-se nula a presente proteção.

9.10 . O valor do pagamento da indenização será de acordo com a tabela FIPE da data do pagamento da indenização.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO

10. Caso o associado venha sofrer prejuízo material no seu veículo cadastrado, o ressarcimento dos valores correspondentes ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

10.1. Em caso de danos parciais (acidente):

  • Boletim de ocorrência feito no momento do acidente;

  • Cópia da carteira de Habilitação do condutor do veículo;

  • Cópia do CRVL (Certificado de registro e licenciamento do veículo);

  • BAM ( boletim de atendimento médico), se houver;

  • RAPH ( relatório de atendimento pré-hospitalar), se houver.

  • PREENCHIMENTO A FICHA DE ENTRADA DE EVENTOS

10.2. Em caso de indenização integral decorrente de acidente ou incêndio:

10.2.1. Em se tratando de associado pessoa física:

  • Cópia do CPF e RG do associado;
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo) original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da NACIONAL ABM ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação;
  • Seguro obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;

  • Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;

  • Cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo;

  • Chaves do veículo;

  • Certidão negativa de furto e multa do veículo;

  • BAM ( boletim de atendimento médico), se houver;

  • RAPH ( relatório de atendimento pré-hospitalar), se houver.

  • PREENCHIMENTO A FICHA DE ENTRADA DE EVENTOS,

  • Procuração por instrumento publico.

10.2.2. Em se tratando de associado pessoa jurídica:

  • CRV (Certificado de Registro de veículo original) (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da NACIONAL ABM ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
  • CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento;
  • Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica;

  • Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo;

  • Chaves do veículo;

  • Certidão negativa de furto e multa do veículo;

  • Cópia do contrato ou Estatuto Social, com alterações;

  • Nota fiscal de venda a NACIONAL ABM, quando o objetivo social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação, etc. (Prestação de serviço e leasing não necessitam emitir esta nota fiscal).
  • Procuração por instrumento publico.

10.3. Em caso de indenização integral decorrente de roubo ou furto:

  • Todos os documentos exigidos na cláusula 10.2.1 e 10.2.2, exceto quanto à nota fiscal;

  • Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto;

  • Certidão negativa de multas do veículo.

  • Procuração por instrumento publico.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

11. Com o pagamento da indenização, a NACIONAL ABM ficará sub-rogada em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles contribuído.

11.1. Em caso de recuperação do veículo, objeto de furto/roubo, até a data final do processo ressarcimento, ficará a NACIONAL ABM desonerada de eventual indenização, obrigando-se a devolver o veículo devidamente reparado ao associado.

11.2. Em hipótese alguma, a NACIONAL ABM ficará com o aludido bem recuperado, devendo o associado se desincumbir de seu recebimento.

11.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas ao PPA, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.

11.4. O associado declara que todas as informações prestadas por ele a NACIONAL ABM serão verdadeiras e, caso fique comprovada a não veracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo associado, o mesmo será imediatamente excluído do PPA bem como eliminado no quadro social da NACIONAL ABM, nos termos do Estatuto Social, sem prejuízo das sanções legais.

11.5. O associado fica, desde já, ciente de que “PROVOCAR A AÇÃO DE AUTORIDADE, COMUNICANDO–LHE A OCORRÊNCIA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO” INCORRERÁ SOBRE ELE O CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PREVISTA NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL.

11.6. O ASSOCIADO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE QUE A NACIONAL ABM É UMA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, ONDE É REGIDA PELO SEU ESTATUTO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E QUE RECEBEU UMA CÓPIA DESTE MANUAL, LEU E TEM PLENO CONHECIMENTO DE TODAS AS NORMAS CONTIDAS NESTE REGULAMENTO E QUE ACEITA E CONCORDA COM TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO PARA ASSOCIAR-SE).

11.7. O presente Regulamento entra em vigor na data da Assembleia Geral que o instituiu, revogando todas as disposições anteriores em contrário.

11.8. Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembleia Geral subsequente ao saneamento da omissão, após a ciência e ratificação, as decisões terão força normativa e deverão ser aplicadas a todos os casos semelhantes e análogos, no que for aplicável.

 

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